O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069 de 1990) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
O ECA prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.
Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.
O ECA surge da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar. Deste modo, depois da mobilização de movimentos sociais, os deputados debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes.
O antigo Código de Menores estava dirigido justamente às classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes. Assim, o Estado repressor justificava a punição desses menores sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu em torno social.
Desta maneira, a criação do ECA era um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988.
Fonte: Toda matéria
https://www.todamateria.com.br/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca/
