32 anos de ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069 de 1990) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil. O ECA prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Com a criação […]

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