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POSICIONAMENTO P\u00daBLICO DE MOVIMENTOS E ENTIDADES EM DEFESA DA EDUCA\u00c7\u00c3O SOBRE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO (RE 1008166) A SER JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/p>\n
Bras\u00edlia, 21 de setembro de 2021.<\/p>\n
\u201cTal como S\u00edsifo, vive-se agora uma repeti\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia: mudaram-se governo, t\u00e9cnicos, temas de interesse; perdeu-se a mem\u00f3ria do passado recente e reinventam-se modelos j\u00e1 reprovados\u201d 1
\nA ep\u00edgrafe denuncia o teor do documento que ora apresentamos compreende met\u00e1fora evocada por F\u00falvia Rosemberg no final dos anos de 1990. Ao propor tal compara\u00e7\u00e3o, Rosemberg nos auxilia a evidenciar que as pol\u00edticas para a educa\u00e7\u00e3o infantil no Brasil anunciam uma constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e participativa contando com diferentes segmentos da sociedade brasileira: universidades, movimentos sociais, sindicatos, partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es de profissionais, representantes do governo e fam\u00edlias que, juntos, constru\u00edram saberes e experi\u00eancias na \u00e1rea. Assim, essa constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, empurrando S\u00edsifo at\u00e9 o topo da montanha e mantendo-o l\u00e1, definiu a educa\u00e7\u00e3o infantil na legisla\u00e7\u00e3o brasileira como direito das crian\u00e7as de 0 at\u00e9 5 anos, realizado em creches e pr\u00e9-escolas e primeira etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. No entanto, repetidas vezes a pedra conduzida por S\u00edsifo \u201crola morro abaixo\u201d \u2013 imagem que evidencia retrocessos quanto ao direito das crian\u00e7as, desde beb\u00eas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil.
\nO recurso extraordin\u00e1rio (RE 1008166) interposto pelo Munic\u00edpio de Crici\u00fama, a ser votado na data de hoje, dia 21 de setembro de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal estabelece retrocesso no que concerne ao direito \u00e0 ceche. Desse modo, os movimentos sociais e entidades em defesa da educa\u00e7\u00e3o abaixo relacionadas v\u00eam a p\u00fablico apresentar posicionamento em
\n1 ROSEMBERG, F. S\u00edsifo e a educa\u00e7\u00e3o infantil brasileira. Pro-Posi\u00e7\u00f5es, Campinas, v. 14, n. 1 (40), p.177-194, jan.\/abr. 2003.
\ndefesa da educa\u00e7\u00e3o infantil como direito inviol\u00e1vel que deve ser assegurado com absoluta prioridade.
\nEm oito de setembro deste ano, o STF deu in\u00edcio ao julgamento do RE 1008166 que discute com base em um caso concreto a extens\u00e3o do direito de crian\u00e7as de zero a 3 anos a frequentar creches no Brasil. Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Fux considera que a interven\u00e7\u00e3o judicial em favor de crian\u00e7as sem vagas em creches precisa preencher exclusivamente dois pr\u00e9-requisitos: \u201ccomprova\u00e7\u00e3o de negativa de pedido administrativo e de incapacidade financeira para arcar com os custos correspondentes de matr\u00edcula em estabelecimento particular\u201d. Tal intepreta\u00e7\u00e3o tem fulcro em uma ideia deturpada de pol\u00edtica social, amparada em uma vis\u00e3o assistencialista da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o infantil, em especial, no que concerne \u00e0 frequ\u00eancia \u00e0 creche. Tal vis\u00e3o, outorga ao Estado car\u00e1ter tutelar relativo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e aos cuidados destinados \u00e0s crian\u00e7as das classes populares, afastando-se de uma compreens\u00e3o do acesso \u00e0 creche edificada sobre a \u00e9gide do direito de beb\u00eas e crian\u00e7as de at\u00e9 tr\u00eas anos \u2013 o que atribui ao Estado a figura do dever e n\u00e3o mais a da assist\u00eancia, como ocorria nas cartas constitucionais que antecederam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e toda a legisla\u00e7\u00e3o dela procedente, em especial, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9394\/96 de dezembro de 1996) e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 17 de dezembro de 2009 do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, que Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil.
\n\u00c9 importante destacar que o direito de crian\u00e7as com idade entre zero e tr\u00eas anos \u00e0 creche \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica da sociedade que tamb\u00e9m contou com esfor\u00e7os do executivo e do legislativo na Assembleia Nacional Constituinte que, perfilados com diferentes representa\u00e7\u00f5es populares, participaram do Movimento Nacional Crian\u00e7a e Constituinte e da elabora\u00e7\u00e3o desse texto constitucional. De igual modo, \u00e9 not\u00f3rio que tal direito vem sendo alvo de reiteradas a\u00e7\u00f5es de governos ultraconservadores que insistem em isentar o Estado do dever para com a oferta p\u00fablica de vagas que, em sua ess\u00eancia, constituem direito da popula\u00e7\u00e3o brasileira de at\u00e9 tr\u00eas anos de idade.
\nDiante deste cen\u00e1rio, reiteramos nossa contrariedade \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o infantil, retrocedendo a uma vis\u00e3o assistencial da creche ao se exigir prova de pobreza para o acesso a um direito fundamental
\nindispon\u00edvel. Solicitamos, portanto, a garantia do Preceito constitucional que celebra a educa\u00e7\u00e3o infantil como direito das crian\u00e7as, desde beb\u00eas e cujas vagas em creche e pr\u00e9-escola p\u00fablica configuram-se como dever do Estado.<\/p>\n
S\u00e3o signat\u00e1rios do documento:<\/p>\n
MIEIBI – Movimento Interf\u00f3runs de Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Brasil
\nRNPI – Rede Nacional Primeira Inf\u00e2ncia
\nUNCME – Uni\u00e3o Nacional dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o
\nANDI – Direitos e Comunica\u00e7\u00e3o –
\nCampanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o
\nAvante – Educa\u00e7\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o Social
\nAgenda 227 – Prioridade Absoluta para Crian\u00e7as e Adolescentes
\nCidade Escola Aprendiz
\nCentro de Refer\u00eancia em Educa\u00e7\u00e3o Integral
\nCIESPI – Centro Internacional de Estudos e Pesquisa sobre Inf\u00e2ncia (em conv\u00eanio com a PUC Rio)
\nInstituto Avisa L\u00e1 – forma\u00e7\u00e3o continuada de educadores
\nNepei – N\u00facleo de Estudos e Pesquisa em Inf\u00e2ncia e Educa\u00e7\u00e3o Infantil
\nZelo Consultoria<\/p>\n
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