{"id":13489,"date":"2022-05-07T11:31:21","date_gmt":"2022-05-07T14:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/avisala.org.br\/?page_id=13489"},"modified":"2023-11-10T09:44:56","modified_gmt":"2023-11-10T12:44:56","slug":"politica-de-prevencao-da-violencia-contra-a-crianca-e-o-adolescente","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/politica-de-prevencao-da-violencia-contra-a-crianca-e-o-adolescente\/","title":{"rendered":"POL\u00cdTICA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DA VIOL\u00caNCIA CONTRA A CRIAN\u00c7A E O ADOLESCENTE"},"content":{"rendered":"<p>O INSTITUTO AVISA L\u00c1 FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DE EDUCADORES (IAL) tem como principal finalidade a promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade , como definidos na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, publicada em 20 de novembro de 1959 pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, pelas disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1988, e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 13 de julho de 1990.<\/p>\n<p>A Educa\u00e7\u00e3o de qualidade se realiza quando as politicas publicas atendem as demandas por espa\u00e7os adequados e inclusivos, por respeitos aos tempos de aprendizagem das crian\u00e7as e adolescentes , por clareza na condu\u00e7\u00e3o doa processos pedag\u00f3gicos e pela forma\u00e7\u00e3o continuada dos professores atrelada aos contextsos de trabalho .<\/p>\n<p>O INSTITUTO AVISA L\u00c1, entende que a escola \u00e9 um polo de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos e o exerc\u00edcio da cidadania de crian\u00e7as e adolescentes, em parceria com o rede do entorno e que a efetiva\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o ,\u00e9 priorit\u00e1ria para subsidiar suas a\u00e7\u00f5es e condutas institucionais, dentro e fora da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O objetivo desta pol\u00edtica \u00e9 assegurar que todos aqueles relacionados com o IAL conhe\u00e7am, entendam e respeitem as leis e os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, compreendam a import\u00e2ncia das quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, possibilitem a minimiza\u00e7\u00e3o dos riscos e danos, reconhe\u00e7am aquilo que represente uma viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos e estejam cientes e esclarecidos das medidas a serem tomadas e dos mecanismos de den\u00fancia quando surgir qualquer suspeita de viola\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n<p>Todos devem estar cientes de suas responsabilidades e devem garantir sempre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e relativas a pol\u00edticas dentro e fora do seu ambiente de trabalho.<\/p>\n<h3>A quem se aplica<\/h3>\n<p>A pol\u00edtica aplica-se igualmente a todos que atuam direta ou indiretamente nos trabalhos realizados pelo e com o IAL , sejam eles:<\/p>\n<ul>\n<li>Funcion\u00e1rios, incluindo estagi\u00e1rios e aprendizes, com contrato de tempo integral, meio per\u00edodo ou com contratos de curto prazo;<\/li>\n<li>Prestadores de servi\u00e7o com contrato de tempo integral, meio per\u00edodo ou com contratos de curto prazo;<\/li>\n<li>Membros dos conselhos e membros da diretoria<\/li>\n<li>Membros ou representantes de organiza\u00e7\u00f5es parceiras e<br \/>\nquaisquer outros indiv\u00edduos, grupos ou organiza\u00e7\u00f5es, que tenham uma rela\u00e7\u00e3o formal\/contratual com o IAL.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Todos os envolvidos acima devem ser orientados a ler e compreender integralmente o conte\u00fado desta Pol\u00edtica, comprometendo-se a agir em conformidade com a mesma tanto na sua vida profissional quanto pessoal.<br \/>\nEsta pol\u00edtica est\u00e1 de acordo com as defini\u00e7\u00f5es de crian\u00e7a e adolescente localizadas no artigo 2\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), compreendendo assim:<\/p>\n<ul>\n<li>Crian\u00e7a: a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos;<\/li>\n<li>Adolescente: aquela entre doze e dezoito anos de idade.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/h3>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o conferida a crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, hoje, somada aos tratados internacionais de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, conta com um amplo arcabou\u00e7o legal.<\/p>\n<p>O IAL e todos aqueles a quem se aplica essa pol\u00edtica, conforme item listado acima, dever\u00e3o sempre respeitar e promover a defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, agindo em conson\u00e2ncia com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, publicada em 20 de novembro de 1959 pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil de 1988 e denunciando a pr\u00e1tica das condutas descritas no C\u00f3digo Penal Brasileiro (Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940), principalmente no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990)e os princ\u00edpios e eixos da Pol\u00edtica Nacional dos Direitos Humanos das Crian\u00e7as e Adolescentes, documento aprovado pelo CONANDA &#8211; Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, em abril de 2011.<\/p>\n<p>\u00c9 dever de todos respeitar os direitos humanos b\u00e1sicos, independente do sexo, defici\u00eancia, etnia, religi\u00e3o e outros aspectos da identidade, e trabalhar ativamente para proteger as crian\u00e7as, desempenhando suas responsabilidades espec\u00edficas e agindo em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes IAL<\/p>\n<p>Dentre os princ\u00edpios e valores desta Pol\u00edtica, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 4\u00ba do ECA);<\/li>\n<li>Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais (artigo 5\u00ba \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/li>\n<li>Todas as crian\u00e7as t\u00eam direitos iguais de prote\u00e7\u00e3o contra qualquer tipo de viol\u00eancia, seja ela psicol\u00f3gica, f\u00edsica ou por neglig\u00eancia;<\/li>\n<li>\u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor. (Artigo 18 do ECA)<\/li>\n<li>A situa\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as deve ser melhorada atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o dos seus direitos;<\/li>\n<li>As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem amea\u00e7ados ou violados. (Art. 98 \u2013 ECA);<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Diretoria do IAL , juntamente com os coordenadores executivos , tem a responsabilidade principal de criar um ambiente organizacional que permita e facilite a implementa\u00e7\u00e3o de todos os aspectos desta pol\u00edtica.<\/p>\n<p>Todos os representantes legais, colaboradores, agentes externos ou outros s\u00e3o orientados a seguir a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes enquanto estiverem visitando os benefici\u00e1rios ou os projetos de forma\u00e7\u00e3o do IAL<\/p>\n<p>\u00c9 dever de todos notificar todas as suspeitas, inclusive aquelas n\u00e3o confirmadas, de viola\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do IAL, em conformidade com os procedimentos locais e com a presente pol\u00edtica.<\/p>\n<h3>ABUSO INFANTIL<\/h3>\n<p>Abuso e neglig\u00eancia infantil s\u00e3o definidos como qualquer forma de a\u00e7\u00e3o ou ina\u00e7\u00e3o que resulte em danos (ou risco de danos) para crian\u00e7as ou adolescentes no contexto de uma rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade, confian\u00e7a ou poder.<\/p>\n<p>H\u00e1 cinco subtipos principais de abuso:<\/p>\n<ul>\n<li>ABUSO F\u00cdSICO: resulta em danos f\u00edsicos de fato ou potenciais, consequentes de uma intera\u00e7\u00e3o ou falta de intera\u00e7\u00e3o que esteja razoavelmente sob controle de um pai, uma m\u00e3e ou uma pessoa em posi\u00e7\u00e3o de responsabilidade, poder ou confian\u00e7a. Os incidentes podem ser isolados ou repetidos;<\/li>\n<li>ABUSO SEXUAL: \u00e9 o envolvimento de uma crian\u00e7a em uma atividade sexual que ela n\u00e3o compreenda totalmente, para a qual n\u00e3o possa dar um consentimento informado ou para a qual a crian\u00e7a n\u00e3o esteja preparada em termos de desenvolvimento ou que infrinja as leis ou tabus sociais, ou qualquer a\u00e7\u00e3o que possa ser classificada como pedofilia;<\/li>\n<li>ABUSO EMOCIONAL: \u00e9 quando n\u00e3o \u00e9 oferecido um ambiente de apoio e apropriado para o desenvolvimento, com uma figura afetiva prim\u00e1ria, para que a crian\u00e7a possa desenvolver uma gama est\u00e1vel e completa de habilidades emocionais e sociais. Exemplos de atos de abuso emocional podem ser a restri\u00e7\u00e3o de movimento, padr\u00f5es repetitivos de menosprezo, culpa, amea\u00e7a, atemoriza\u00e7\u00e3o, descrimina\u00e7\u00e3o, ridiculariza\u00e7\u00e3o ou outras formas de tratamento hostil n\u00e3o-f\u00edsico ou de rejei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>EXPLORA\u00c7\u00c3O: comercial ou outro tipo de explora\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a trata-se de usar a crian\u00e7a em trabalho ou em outras atividades para o benef\u00edcio de outros. Isto inclui o trabalho e a prostitui\u00e7\u00e3o infantis, sem se limitar a eles. Estas atividades s\u00e3o prejudiciais para a sa\u00fade f\u00edsica ou mental, a educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento moral ou s\u00f3cio-emocional da crian\u00e7a;<\/li>\n<li>NEGLIG\u00caNCIA: ou tratamento negligente \u00e9 a falta de aten\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o por parte do respons\u00e1vel em prover pelo desenvolvimento da crian\u00e7a em todas as \u00e1reas, tais como a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento emocional, a nutri\u00e7\u00e3o, o abrigo e condi\u00e7\u00f5es de vida seguras. Isto inclui n\u00e3o proteger adequadamente e tanto quanto poss\u00edvel a crian\u00e7a contra danos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m dos abusos e neglig\u00eancia acima citados, h\u00e1 outras pr\u00e1ticas que tamb\u00e9m constituem abuso infantil, como a Puni\u00e7\u00e3o Corporal, Aliciamento e Sedu\u00e7\u00e3o de Menores, Pornografia Infantil, Explora\u00e7\u00e3o Sexual, Casamentos Infantis, Intimida\u00e7\u00e3o ou Abuso Espiritual ou de Cren\u00e7as, Divulga\u00e7\u00e3o de imagens de crian\u00e7as e adolescentes sem consentimento dos mesmos e dos respons\u00e1veis, Divulga\u00e7\u00e3o de imagens pejorativas, vexat\u00f3rias ou em circunst\u00e2ncia de ato infracional, entre outros.<\/p>\n<h3>RESPONSABILIDADES DO IAL E TODOS ENVOLVIDOS NA CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O, PREVEN\u00c7\u00c3O, NOTIFICA\u00c7\u00c3O E RESPOSTA<\/h3>\n<p>Al\u00e9m dos princ\u00edpios gerais j\u00e1 descritos que dever\u00e3o sempre ser integralmente respeitados, o INSTITUTO AVISA L\u00c1, seus colaboradores, parceiros, prestadores de servi\u00e7os e demais envolvidos dever\u00e3o cumprir com todos os requisitos e processos que garantam a Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, e a Notifica\u00e7\u00e3o e Resposta sobre abusos ou desvios. Este item consiste em listas de verifica\u00e7\u00e3o para garantir a sele\u00e7\u00e3o e o recrutamento seguro de todos os colaboradores do IAL a redu\u00e7\u00e3o dos riscos no trabalho com os parceiros e prestadores de servi\u00e7os e regras de comportamento aceit\u00e1vel e inaceit\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es de contato direto e indireto com crian\u00e7as.<\/p>\n<h4>A. Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p><strong>DIVULGA\u00c7\u00c3O E CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes deve ser disponibilizada para todos os funcion\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7os, outros representantes ou funcion\u00e1rios de organiza\u00e7\u00f5es parceiras;<\/li>\n<li>O IAL deve garantir que toda a equipe e os demais envolvidos estejam cientes das leis e pol\u00edticas de direitos das crian\u00e7as, e tamb\u00e9m da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes do IAL cientes tamb\u00e9m do que representa a viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<br \/>\nUm trabalho cont\u00ednuo de conscientiza\u00e7\u00e3o e de boas pr\u00e1ticas deve garantir que todo seu conte\u00fado seja assimilado, e qualquer risco para as crian\u00e7as seja minimizado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>RECRUTAMENTO, SELE\u00c7\u00c3O E CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>O recrutamento e a sele\u00e7\u00e3o da equipe, de parceiros e de prestadores de servi\u00e7os devem refletir o compromisso do Ial na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, assegurando que procedimentos estejam estabelecidos para filtrar qualquer um que n\u00e3o seja apto para trabalhar com crian\u00e7as;<\/li>\n<li>Os candidatos aprovados devem estar cientes da natureza vinculativa e fundamental desta pol\u00edtica, procedimentos e c\u00f3digos de \u00e9tica e conduta e do fato de que estes se aplicam \u00e0 vida pessoal e profissional.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>SISTEMAS E PROCESSOS DE GEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes deve ser incorporada em todos os sistemas, procedimentos e processos, de modo que seja estabelecido um ambiente onde os direitos das crian\u00e7as sejam respeitados e onde o abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as n\u00e3o sejam tolerados;<\/li>\n<li>A pol\u00edtica deve ser refletida em todas as modalidades de gest\u00e3o, que definem ou determinam como a equipe e demais representantes realizam seu trabalho, incluindo as descri\u00e7\u00f5es de trabalho, contrato de trabalho, c\u00f3digos de \u00e9tica e conduta e sistemas de avalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>As crian\u00e7as e seus respons\u00e1veis devem estar cientes dos sistemas existentes para comunicar uma suspeita ou queixa;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>AVALIA\u00c7\u00c3O DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Cabe ao IAL avaliar para garantir que quaisquer riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente sejam identificados e controles adequados sejam desenvolvidos;<\/li>\n<li>O envolvimento com as crian\u00e7as e seus respons\u00e1veis, para efeitos de marketing, m\u00eddia \/ comunica\u00e7\u00f5es, consulta, participa\u00e7\u00e3o e advocacy devem ser com consentimento informado e n\u00e3o devem explorar a crian\u00e7a ou o respons\u00e1vel, nem aumentar sua vulnerabilidade ou coloc\u00e1-los em risco. Controles adequados devem ser desenvolvidos para tais atividades e orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas identificadas e seguidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CONTATO INDIRETO OU DIRETO COM CRIAN\u00c7AS E BENEFICI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quando em contato direto ou indireto com crian\u00e7as, adolescentes e seus respons\u00e1veis, atrav\u00e9s de projetos, programas, eventos com parceiros ou outros, deve-se respeitar todos os seus direitos e trata-los de forma justa, honesta, respeitosa e com dignidade, ficando atento \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que possam vir a apresentar riscos de viola\u00e7\u00e3o de direitos e administrando-as;<\/li>\n<li>Todos os representantes do IAL dever\u00e3o evitar a\u00e7\u00f5es ou conduta que constituam uma pr\u00e1tica ou um comportamento potencialmente abusivo conforme descrito nesta pol\u00edtica;<\/li>\n<li>Manter cadastro, com nomes e dados completos, dos parceiros e visitantes que estiverem trabalhando com crian\u00e7as ou com comunidades em que houver crian\u00e7as;<\/li>\n<li>Tamb\u00e9m \u00e9 importante, sempre que poss\u00edvel, empoderar e capacitar as crian\u00e7as, adolescentes e seus respons\u00e1veis sobre seus direitos \u2013 quais os seus direitos, o que \u00e9 aceit\u00e1vel e o que n\u00e3o \u00e9, bem como o que elas poder\u00e3o fazer no caso de ocorrer algum problema \u2013 e incentivar pr\u00e1ticas participativas que desenvolvam sua pr\u00f3pria capacidade de prote\u00e7\u00e3o e defesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A equipe, representantes e funcion\u00e1rios de organiza\u00e7\u00f5es parceiras devem ser apoiados para desenvolver conhecimentos e habilidade em prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, apropriados ao seu papel dentro da organiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A Compreens\u00e3o da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes deve ser inclu\u00edda na introdu\u00e7\u00e3o e treinamento obrigat\u00f3rio\/principal da equipe e demais representantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>PARCEIROS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Todos os acordos escritos entre o IAL, seus parceiros, alian\u00e7as, prestadores de servi\u00e7os e\/ou ag\u00eancias dever\u00e3o refletir um forte compromisso com a prote\u00e7\u00e3o infantil;<\/li>\n<li>Quando realizado algum trabalho atrav\u00e9s de parceiros, eles t\u00eam a responsabilidade de cumprir as normas m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as em seus programas e atividades;<\/li>\n<li>Todos os parceiros ou outras organiza\u00e7\u00f5es que tenham uma rela\u00e7\u00e3o formal ou contratual com o IAL envolvendo profissionais que tem contato com crian\u00e7as e adolescentes, devem agir em conformidade com esta pol\u00edtica e com o c\u00f3digo de \u00e9tica e conduta, ou com as pr\u00f3prias pol\u00edticas da organiza\u00e7\u00e3o que sejam consonantes a estas;<\/li>\n<li>O IAL deve incentivar o desenvolvimento da capacidade das organiza\u00e7\u00f5es parceiras neste campo, para elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e implementa\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>TECNOLOGIAS DE INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Todos os equipamentos e meios de comunica\u00e7\u00e3o devem ser utilizados devidamente, de forma que as crian\u00e7as n\u00e3o sejam colocadas em risco e protegendo o direito da crian\u00e7a \u00e0 dignidade, \u00e0 confidencialidade e \u00e0 privacidade, visando a prote\u00e7\u00e3o do IAL e de seus colaboradores e parceiros de a\u00e7\u00f5es ilegais ou danosas;<\/li>\n<li>A Pol\u00edtica de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o regulamenta o uso adequado das ferramentas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, e deve tamb\u00e9m ser observada e respeitada.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>B. Notifica\u00e7\u00e3o e Resposta<\/h4>\n<ul>\n<li>Toda equipe e os demais envolvidos devem estar esclarecidos quanto \u00e0s medidas a serem tomadas quando surgir alguma suspeita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a das crian\u00e7as ou adolescentes;<\/li>\n<li>O IAL poder\u00e1, sempre que julgar necess\u00e1rio, orientar quanto ao sistema brasileiro existente para den\u00fancias;<\/li>\n<li>O IAL dever\u00e1 assegurar que sejam tomadas medidas para apoiar e proteger as crian\u00e7as, quando houver preocupa\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o dos direitos, orientando sobre os procedimentos locais;<\/li>\n<li>Os casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos, abusos e viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais;<\/li>\n<li>O IAL ser\u00e1 respons\u00e1vel por manter uma base de registros de casos de viola\u00e7\u00f5es de direitos das crian\u00e7as e adolescentes identificados por seus representantes, colaboradores e parceiros, bem como os encaminhamentos e provid\u00eancias necess\u00e1rias a serem tomadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS<\/strong><\/p>\n<p>Previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 artigo 86), o Sistema de Garantia de Direitos representa a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias inst\u00e2ncias do poder p\u00fablico na aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<br \/>\nEle \u00e9 composto por um conjunto de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos judiciais, de inst\u00e2ncias p\u00fablicas colegiadas e de programas, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que devem atuar de forma articulada e integrada para fazer valer normas e fluxos de atendimento na promo\u00e7\u00e3o, defesa e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, assim como o devido controle dos mecanismos e instrumentos de prote\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel federal, estadual, municipal e distrital, atuando nos tr\u00eas principais eixos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n<p><strong>EIXOS ESTRAT\u00c9GICOS<\/strong><\/p>\n<p>O Sistema de Garantia de Direitos est\u00e1 distribu\u00eddo em tr\u00eas eixos estrat\u00e9gicos, a saber:<\/p>\n<ol>\n<li>Eixo de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos: se d\u00e1 por meio do desenvolvimento da pol\u00edtica de atendimento dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, integrante da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Essa pol\u00edtica deve ocorrer de modo transversal, articulando todas as outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Neste eixo, est\u00e3o os servi\u00e7os e programas de atendimento dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, de execu\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o de direitos e de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas. Os principais atores respons\u00e1veis pela promo\u00e7\u00e3o desses direitos s\u00e3o as inst\u00e2ncias governamentais e da sociedade civil que se dedicam ao atendimento direto, prestando servi\u00e7os p\u00fablicos e\/ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica, como minist\u00e9rios do governo federal, secretarias estaduais ou municipais, organiza\u00e7\u00f5es sociais, entre outros, por exemplo, a rede de servi\u00e7os s\u00f3cio assistencial, institui\u00e7\u00f5es de ensino e servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/li>\n<li>Eixo de Defesa: tem a atribui\u00e7\u00e3o de fazer cessar as viola\u00e7\u00f5es de direitos e responsabilizar o autor da viol\u00eancia. Tem entre os principais atores, os Conselhos Tutelares, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal (centros de apoio operacionais, promotorias especializadas), o Poder Judici\u00e1rio (Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude, Varas criminais especializadas, comiss\u00f5es judiciais de ado\u00e7\u00f5es) Defensoria P\u00fablica do Estado e da Uni\u00e3o, e \u00f3rg\u00e3os da Seguran\u00e7a P\u00fablica, como Pol\u00edcia Civil, Militar, Federal e Rodovi\u00e1ria, Guarda Municipal, Ouvidorias, Corregedorias e Centros de Defesa de Direitos, etc.<\/li>\n<li>Eixo de Controle Social: \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento das a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, bem como, dos demais eixos do sistema de garantia dos direitos. O controle se d\u00e1 primordialmente pela sociedade civil organizada e por meio de inst\u00e2ncias p\u00fablicas colegiadas, a exemplo dos conselhos.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>PRINCIPAIS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 uma s\u00e9rie de atores que trabalham para garantir e fazer cumprir o Sistema de Garantia de Direitos, tais como:<\/p>\n<p><strong>Conselhos de Direitos:<\/strong> O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece Conselhos de Direitos, configurados como instrumentos de discuss\u00e3o, formula\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica social para crian\u00e7a e adolescente, numa corresponsabilidade dos poderes p\u00fablicos e da sociedade civil para cumprir suas normativas.<br \/>\nAl\u00e9m de tra\u00e7ar as diretrizes das pol\u00edticas voltadas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, cabe aos Conselheiros de Direito, acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Possui ainda a fun\u00e7\u00e3o de promover a\u00e7\u00f5es articuladas com outros conselhos, como os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho, cultura e habita\u00e7\u00e3o, de forma a elaborar planos integrados. Compete-lhes tamb\u00e9m articular os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e iniciativas particulares, criando canais permanentes de comunica\u00e7\u00e3o entre governo e sociedade para a concretiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento; deliberar para disciplinar e garantir a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento \u00e0s crian\u00e7as<br \/>\nadolescentes; o controle da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, bem como a administra\u00e7\u00e3o dos Fundos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, destinados a financiar a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Atendimento e as atividades e capacita\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares.<\/p>\n<p><strong>Conselhos Tutelares:<\/strong> tamb\u00e9m previstos no ECA (T\u00edtulo V \u2013 artigo 131 a artigo 140), foram criados para zelar, nos munic\u00edpios, pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Estes \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o ser procurados em caso de suspeita ou den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o de todo e qualquer direito das crian\u00e7as e dos adolescentes, conforme artigo 13: \u201cos casos de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de maus-tratos contra a crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e3o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias legais\u201d. S\u00e3o respons\u00e1veis por atender, de maneira \u00e1gil e efetiva, os casos de amea\u00e7as ou viola\u00e7\u00f5es de direitos, encaminhando-os aos \u00f3rg\u00e3os competentes, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas em lei. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 95 do ECA, das entidades de atendimento de medidas de prote\u00e7\u00e3o e socioeducativas, destinados \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p><strong>Juizados da Inf\u00e2ncia e da Juventude:<\/strong> representam o Poder Judici\u00e1rio, em nome do Estado. Nas quest\u00f5es relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 o Juiz da Inf\u00e2ncia quem julga os adolescentes infratores, aplicando-lhe as medidas legais cab\u00edveis, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es referentes \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, com o surgimento do ECA, o Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude ficou respons\u00e1vel apenas pelos aspectos jurisdicionais, o que \u00e9 pr\u00f3prio de sua natureza jur\u00eddica. Os aspectos administrativos ficaram a cargo do Conselho Tutelar da Crian\u00e7a e do Adolescente, que tem natureza administrativo-contenciosa. Antes do Estatuto, os Juizados da Inf\u00e2ncia e Juventude acumulavam as duas fun\u00e7\u00f5es. (ECA, 1990).<\/p>\n<p><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong> O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente atribuiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico um relevante papel, suas fun\u00e7\u00f5es podem ser resumidas em duas compet\u00eancias principais: titular das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou seja, das a\u00e7\u00f5es que tratam da preval\u00eancia do interesse da sociedade sobre o individual. Desta forma, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es que envolvem crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico que d\u00e1 in\u00edcio ao procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional praticado por adolescente; e fiscal da Lei, competindo-lhe acionar a Justi\u00e7a sempre que algum direito fundamental da crian\u00e7a ou do adolescente for violado.<\/p>\n<p><strong>Defensoria P\u00fablica:<\/strong> \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que garante \u00e0s pessoas carentes o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, de forma que aqueles que n\u00e3o podem arcar com as despesas com advogado especializado, para orient\u00e1-los e defender seus direitos, sem comprometer a sua subsist\u00eancia, tenham assegurado o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, entre outros princ\u00edpios constitucionais. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente prev\u00ea nos artigos 206 e 207 que toda crian\u00e7a e adolescente ter\u00e1 que ser acompanhado por advogado de sua escolha na solu\u00e7\u00e3o da lide, e na falta deste por Defensor P\u00fablico, respeitado o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n<h4>PROCEDIMENTO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O E DEN\u00daNCIA<\/h4>\n<p><strong>1) ASSIST\u00caNCIA E CANAL INTERNO DE DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n<p>O colaborador deve procurar os Coordenadores Executivos em caso de d\u00favidas sobre a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes, direitos de crian\u00e7as e adolescente ou den\u00fancias. O IAL al\u00e9m de estimular o canal direto com todos os Coordenadores Executivos, tamb\u00e9m disponibiliza um canal eletr\u00f4nico de den\u00fancia atrav\u00e9s do e-mail conduta@avisala.org,br, que permitir\u00e1 que os relatos possam ser enviados a qualquer tempo por funcion\u00e1rios, fornecedores ou clientes, assegurando o anonimato ao denunciante sempre que este desejar n\u00e3o se identificar. Quando an\u00f4nimo, o relato dever\u00e1 vir acompanhado de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para apura\u00e7\u00e3o do caso, inclu\u00edda a indica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis testemunhas, sob pena de, ante a impossibilidade de apura\u00e7\u00e3o, ser arquivado.<\/p>\n<p>\u00c9 garantido o sigilo das den\u00fancias recebidas, sendo terminantemente proibido adotar qualquer medida contra o (s) colaborador (es) que represente repres\u00e1lia ou qualquer tipo de consequ\u00eancia negativa por ter formulado uma den\u00fancia. Este disposto n\u00e3o impedir\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis quando a investiga\u00e7\u00e3o interna concluir que a den\u00fancia \u00e9 falsa e foi feita de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<p>Cabe ao Coordenador Executivo gerenciar manifesta\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e comunicar os casos de descumprimento da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescente ou demais pol\u00edticas internas, emitindo pedido de convoca\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Riscos para avalia\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n<p>Quando convocado, o Comit\u00ea analisar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es e elaborar\u00e1 um relat\u00f3rio com parecer conclusivo e recomenda\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o. O parecer conclusivo dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, s\u00edntese do caso, opinativo sobre ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos do presente c\u00f3digo e, quando for o caso, sinaliza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em cada hip\u00f3tese. Cabe a Diretoria aprovar o teor do parecer e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Caso a Diretoria decida pelo arquivamento do caso, tanto aquele que originou a comunica\u00e7\u00e3o ou queixa quanto o Comit\u00ea e Coordenador Executivo ser\u00e3o informados do arquivamento, sendo mantido o sigilo dos envolvidos.<\/p>\n<p>Os indiv\u00edduos que violarem a Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes, ou outras normas ou pol\u00edticas aplic\u00e1veis, est\u00e3o sujeitos a consequ\u00eancias que podem incluir potencial rescis\u00e3o de contrato ou demiss\u00e3o, assim como processos judiciais.<\/p>\n<h4>CANAIS EXTERNOS DE DEN\u00daNCIA<\/h4>\n<p>O IAL e todos aqueles a quem se aplica essa pol\u00edtica, devem prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e notificar o Coordenador Executivo e outros agentes em todo caso de viola\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes que for presenciado. Um esquema mostrando as op\u00e7\u00f5es de entidades para den\u00fancias.<\/p>\n<p>Os locais de den\u00fancia, pautados no marco legal nacional seguem os caminhos:<\/p>\n<ol>\n<li>Disque Den\u00fancia (#100 \u2013 liga\u00e7\u00e3o an\u00f4nima e gratuita, de qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds);<\/li>\n<li>Conselho Tutelar do munic\u00edpio;<\/li>\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/li>\n<li>Outros canais como: delegacia especializada em crimes contra a crian\u00e7a, delegacias comuns, Pol\u00edcia Militar, etc.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Conforme instru\u00e7\u00f5es disponibilizadas no site <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/planevca-matriz-02-exploracao-sexual\">www.brasil.gov.br<\/a><\/p>\n<p>_______________________________________________<\/p>\n<p>(Texto na \u00edntegra)<\/p>\n<pre>Atendimento Especializado\nO Brasil tem \u00f3rg\u00e3os especializados para receber den\u00fancias e atender crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. Entre as principais ferramentas no combate a este tipo de crime est\u00e1 o Disque Direitos Humanos, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\nTodas as den\u00fancias s\u00e3o encaminhadas no prazo m\u00e1ximo de 24 horas para as autoridades locais. As que s\u00e3o consideradas urgentes, de acordo com o crit\u00e9rio do servi\u00e7o, s\u00e3o transmitidas de imediato para os \u00f3rg\u00e3os de defesa, priorizando sempre o Conselho Tutelar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Por\u00e9m, outros \u00f3rg\u00e3os podem ser contatados. \u00c9 o caso das Delegacias Especializadas de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e delegacias das pol\u00edcias Civil, Militar, Rodovi\u00e1ria Federal e Pol\u00edcia Federal.\nServi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e suas atribui\u00e7\u00f5es:\n\nDisque-den\u00fancia: servi\u00e7o 24 horas, inclusive fins de semana e feriados, recebe den\u00fancias an\u00f4nimas com garantia de sigilo. As den\u00fancias podem ser feitas de todo o Brasil atrav\u00e9s de discagem direta e gratuita para o n\u00famero 100. A liga\u00e7\u00e3o do exterior \u00e9 paga e deve ser feita atrav\u00e9s do n\u00famero 55 61 3212.8400. As den\u00fancias podem ser encaminhadas por e-mail atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico: disquedenuncia@sedh.gov.br.\n\nConselho Tutelar: \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo municipal, aut\u00f4nomo, respons\u00e1vel pelo atendimento de crian\u00e7as amea\u00e7adas ou violadas em seus direitos (artigo 13 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). Pode aplicar medidas com for\u00e7a de lei. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es (definidas no artigo 136 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) est\u00e3o atender crian\u00e7as, adolescentes, pais e respons\u00e1veis e aplicar medidas cab\u00edveis em cada caso; fiscalizar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es; assessorar o Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o de propostas or\u00e7ament\u00e1rias para implanta\u00e7\u00e3o de programas de defesa dos direitos das crian\u00e7as; entrar na Justi\u00e7a em nome de pessoas e de fam\u00edlias contra programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o que contrariem princ\u00edpios constitucionais (conte\u00fado disponibilizado por ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o deve atender aos quatro princ\u00edpios apontados no artigo 221: prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas). Cada conselho tutelar tem cinco membros eleitos pela comunidade. Cada munic\u00edpio deve ter pelo menos um conselho tutelar.\n\nDelegacia Especializada: \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da Pol\u00edcia Civil encarregado de investigar e apurar fatos em que crian\u00e7as ou adolescentes s\u00e3o v\u00edtimas de crimes. Den\u00fancias de neglig\u00eancias e maus tratos, ocorridos no pr\u00f3prio \u00e2mbito familiar da v\u00edtima, s\u00e3o a maioria dos casos atendidos nessas delegacias.\n\nMinist\u00e9rio P\u00fablico: \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei. Promotores e promotoras de Justi\u00e7a s\u00e3o aliados do movimento social de defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Em alguns estados brasileiros, o Minist\u00e9rio P\u00fablico criou o Centro Operacional e as coordenadorias da inf\u00e2ncia, um instrumento eficaz na aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Podem receber den\u00fancias de crimes cometidos contra a crian\u00e7a e o adolescente e tomar medidas de prote\u00e7\u00e3o (artigo 227 da CF\/88 e artigos 141, 201, 223 e 262 do ECA).\n\nDefensoria P\u00fablica: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do estado encarregado de prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita atrav\u00e9s da nomea\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos ou advogados. Por meio do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o direito \u00e0 defesa gratuita foi estendido a todas as crian\u00e7as e adolescentes (artigo 141, \u00a7 1\u00ba do ECA).\n\nJusti\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de aplicar a lei para solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. O ECA institui a cria\u00e7\u00e3o das chamadas varas especializadas e exclusivas para a inf\u00e2ncia e a juventude. Nos munic\u00edpios que n\u00e3o possuem esse \u00f3rg\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o acumuladas por juiz de outra al\u00e7ada, conforme dispuser a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.\n\nFonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/pre>\n<h3>DIVULGA\u00c7\u00c3O, ASSIST\u00caNCIA E GEST\u00c3O DA POL\u00cdTICA<\/h3>\n<ul>\n<li>Esta pol\u00edtica ser\u00e1 gerenciada pelos executivos do INSTITUTO AVISA L\u00c1, acompanhando as atualiza\u00e7\u00f5es das normas, pol\u00edticas e leis no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e aos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/li>\n<li>Estas recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o acess\u00edveis a todos os colaboradores, devendo ser observadas diariamente na execu\u00e7\u00e3o das atividades;<\/li>\n<li>Todos os colabores assinaram um termo de ciencia e acordo com essa politica<\/li>\n<\/ul>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-13496\" src=\"https:\/\/avisala.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/IAL-Politica-de-Protecao-as-Criancas-e-Adolescentes_pages-to-jpg-0014.gif\" alt=\"\" width=\"1241\" height=\"1090\" \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O INSTITUTO AVISA L\u00c1 FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DE EDUCADORES (IAL) tem como principal finalidade a promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade , como definidos na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a, publicada em 20 de novembro de 1959 pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, pelas disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Constitui\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-13489","page","type-page","status-publish","hentry","post"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/13489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13489"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/13489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16178,"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/13489\/revisions\/16178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avisala.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}